SAC com cronômetro: o que o novo decreto cobra de quem atende cliente

Profissional de atendimento ao cliente usando headset diante do computador em um escritório

Desde o início de novembro está em vigor uma norma que fala menos de “boas práticas” de atendimento e mais de relógio. O Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, revogou o decreto do SAC de 2022 e trocou boa parte das diretrizes genéricas por números: segundos de espera, níveis de menu, horas para resolver uma cobrança indevida. Publicado no Diário Oficial em 13 de outubro, ele passou a valer vinte dias depois, sem período de transição.

Para quem lidera uma operação, a leitura mais útil não é a jurídica. É a de processo: o que precisa estar medido, registrado e funcionando para que esses prazos sejam cumpridos todos os dias, e não só na semana da auditoria.

Nem toda empresa entra na conta

O decreto não alcança todo o comércio. Ele se aplica a fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Executivo federal que se enquadrem nos critérios definidos pela respectiva agência ou órgão regulador, e também a quem oferece, por meios digitais, serviços financeiros, de pagamento ou de crédito sujeitos à supervisão do Banco Central. Esse segundo grupo é uma novidade relevante, porque coloca bancos digitais, carteiras e fintechs no mesmo patamar de exigência de setores tradicionalmente regulados.

Há ainda um capítulo à parte para plataformas digitais de intermediação, aplicativos de transporte individual e de entrega, que deverão apresentar seus modelos de atendimento à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Segundo análise do escritório TozziniFreire, a forma e o prazo dessa apresentação, assim como os critérios de enquadramento setoriais, ainda dependem de atos complementares. Quem está na fronteira deve acompanhar de perto o que os reguladores vão publicar.

O atendimento agora tem cronômetro

O ponto que mais chama atenção é a ampliação do atendimento humano: ele passa a ser obrigatório das 8h às 20h, sete dias por semana, tanto no telefone quanto nos canais eletrônicos. Além disso, ao menos um canal precisa funcionar 24 horas por dia. Os demais prazos que viraram regra são estes:

  • espera telefônica de até 20 segundos em pelo menos 80% das chamadas, e de até 300 segundos nas demais, salvo regra específica do regulador;
  • no máximo cinco níveis de menu para concluir a demanda;
  • retorno em até 300 segundos quando a ligação cai, com informação do protocolo;
  • até sete dias corridos para responder demandas não urgentes;
  • suspensão imediata de cobrança indevida ou serviço não solicitado, com conclusão em até 48 horas;
  • envio do histórico de atendimento em até cinco dias úteis, quando o cliente pedir.

Repare que quase nenhum desses itens se resolve só com contratação de atendentes. Retornar uma ligação em cinco minutos exige que o sistema identifique a queda e dispare a ação. Fechar uma contestação em 48 horas exige que a área financeira receba o caso já qualificado, e não por e-mail encaminhado três vezes.

Cancelar ficou tão simples quanto contratar

A opção de cancelamento precisa estar disponível em todos os níveis do atendimento, inclusive no primeiro. O pedido deve ser aceito pelos mesmos meios usados na contratação, sem exigir outro menu, outro atendente ou outro canal, e seus efeitos são imediatos, independentemente de haver pendência contratual, salvo justificativa técnica de processamento. O comprovante vai por meio eletrônico. Conforme resumiu a ConJur, também fica vedado empurrar o consumidor para outro canal, a não ser quando o atendimento presencial for indispensável.

Na prática, isso desmonta a lógica da “retenção por atrito”, em que o caminho para sair era propositalmente mais longo do que o caminho para entrar. Empresas que dependiam dessa fricção para segurar receita vão precisar olhar para o motivo do cancelamento, e não para a dificuldade de cancelar.

O que isso cobra dos processos internos

O decreto também transforma registro em obrigação de sistema. O histórico de cada atendimento deve ser guardado por no mínimo seis meses após a resolução, e gravações e mensagens, por pelo menos 90 dias. Isso afeta contratos com fornecedores de telefonia e de plataformas de atendimento, políticas de retenção de dados e a forma como as áreas compartilham informação sobre um mesmo cliente.

Automatizar continua sendo possível, desde que exista uma pessoa disponível no horário exigido e que o cliente consiga chegar até ela sem labirinto. O teste mais honesto talvez seja o mais simples: ligar para o próprio SAC, tentar cancelar algo e cronometrar. Se a experiência depender de esforço heroico da equipe para caber nos prazos, o problema está no desenho do processo.

A fiscalização cabe à Senacon, sem prejuízo da atuação dos Procons e das agências reguladoras. Com as regras já valendo, o momento de ajustar é agora.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui orientação jurídica. Para avaliar como as regras se aplicam a um caso específico, consulte um profissional especializado. O texto do decreto aqui citado é a versão disponibilizada pela Biblioteca Digital do Ministério da Justiça, que não substitui a publicação no Diário Oficial da União.

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