NR-1 e riscos psicossociais: o STF suspendeu as multas, não a obrigação

Homem sentado à mesa de trabalho, com a cabeça apoiada nas mãos diante de um notebook, aparentando cansaço

Desde 26 de maio de 2026, a NR-1 exige que as empresas tratem os fatores de risco psicossociais com o mesmo método usado para ruído, produtos químicos ou máquinas: identificar, avaliar, registrar no programa de gerenciamento de riscos e agir. Um mês depois, o Supremo Tribunal Federal suspendeu as multas ligadas a esse trecho da norma. Desde então, muita gente entendeu que o assunto tinha sido adiado. Não foi bem isso que aconteceu, e a diferença importa para quem lidera equipes.

O que o STF suspendeu, e o que ficou de pé

Em 25 de junho, o ministro André Mendonça concedeu liminar na ADPF 1.316, proposta pela Confenen, que questiona os dispositivos da NR-1 alterados pela Portaria MTE 1.419/2024. A decisão, referendada por unanimidade pelo plenário em sessão virtual encerrada em 18 de agosto, suspendeu a eficácia sancionatória desses dispositivos: autuações, multas e outras medidas punitivas relacionadas a fatores psicossociais.

O ponto que costuma se perder no resumo é o outro lado. Como registrou o Migalhas ao noticiar a liminar, a decisão não suspende a vigência da NR-1 nem afasta a obrigação dos empregadores de adotar medidas preventivas, e a fiscalização pode continuar orientando e acompanhando o cumprimento da norma. Em outras palavras, saiu a punição, ficou o dever.

Por que a discussão ainda está aberta

O caso foi enviado ao núcleo de conciliação do STF, que fez a primeira audiência em 14 de setembro. Dez dias depois, a pedido de CNSaúde e CNC, o relator prorrogou a suspensão das sanções por mais 90 dias. Em 13 de outubro, autorizou que o tema fosse debatido também em uma câmara da Advocacia-Geral da União, com a tramitação das ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340 suspensa por 60 dias.

As críticas das entidades empresariais ajudam a entender o impasse. A Firjan, que participou da audiência, defendeu que o texto precisa ser aperfeiçoado antes de servir de base para autuações. Entre os argumentos estão a falta de critérios sobre onde termina a responsabilidade do empregador em problemas com várias causas e o fato de o modelo de gestão ter sido pensado para riscos físicos, químicos e biológicos. Ou seja, a disputa é sobre como medir e punir, não sobre se o tema deve ser gerido.

O tamanho do problema que a norma tenta enfrentar

Os números da Previdência explicam por que o tema chegou à regulamentação. Segundo dados oficiais divulgados em janeiro e compilados pelo Diário do Grande ABC, o país concedeu 546.254 benefícios por incapacidade temporária ligados a transtornos mentais e comportamentais em 2025, alta de 15,66% sobre os 472.328 de 2024. Na lista geral de causas de afastamento, segundo reportagem da Agência Brasil, os transtornos ansiosos aparecem em quarto lugar, com 166.489 casos, e os episódios depressivos em sexto, com 126.608.

Para quem toma decisão, isso não é estatística distante. Cada afastamento representa uma posição descoberta, sobrecarga para quem fica e conhecimento que sai temporariamente da operação.

O que muda na prática para gestores

A norma olha para a organização do trabalho, e não para o diagnóstico de cada pessoa. O próprio Ministério do Trabalho cita como exemplos de fatores de risco metas excessivas, jornadas extensas, ausência de suporte, assédio moral, conflitos interpessoais e falta de autonomia, e lembra que a exigência vale independentemente do porte da empresa. São decisões que passam pela mesa de qualquer líder: como as metas são definidas, como a demanda é distribuída, que margem a equipe tem para decidir.

Também vale desfazer um atalho comum. Análises do material de perguntas e respostas do MTE, como a publicada pela RSData, destacam que a norma não impõe uma ferramenta específica, que aplicar um questionário isolado não basta e que a participação dos trabalhadores precisa ser comprovada. O trabalho remoto também entra na avaliação.

Com as multas suspensas, o período atual funciona como uma janela para organizar o processo com calma: mapear onde a pressão se concentra, ouvir as equipes, registrar o que foi encontrado e definir ações com responsável e prazo. Quando a discussão no STF terminar, seja qual for o texto final, quem já tem esse ciclo rodando vai precisar de ajustes, não de um mutirão.

Este conteúdo é informativo e reflete as informações públicas disponíveis até 12 de novembro de 2026. O processo no STF segue em andamento. Para decisões sobre a situação específica de cada empresa, procure assessoria jurídica e de segurança e saúde do trabalho.

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